Termos de Uso — App do Cliente (Randan A3)

Versão 1.0 · vigência a partir de ⟨DATA⟩ · rascunho para revisão jurídica (17/08/2026)

Ao criar sua conta e tocar em "Aceito", você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O que este app é: um lugar para você pedir em lojas da sua região, acompanhar a entrega ao vivo e, onde disponível, chamar uma viagem de moto-táxi. Quem entrega é um cooperado de uma cooperativa de motoboys — não um entregador sem vínculo com ninguém.

1. Quem é quem

• Plataforma Randan: ⟨RAZÃO SOCIAL⟩, CNPJ ⟨CNPJ⟩ — fornece o aplicativo e intermedia pedido, pagamento e entrega.
• Estabelecimento: a loja/restaurante que vende o produto. Ele é o fornecedor do que você compra: preço, composição, qualidade, prazo de preparo e nota fiscal são dele.
• Cooperativa e cooperado: quem executa a entrega ou a viagem.
• Você, cliente: pessoa física maior de 18 anos, com conta própria.

Relação de consumo. Estes Termos não afastam nenhum direito que o Código de Defesa do Consumidor garanta a você.

2. Conta

2.1. Para pedir, crie uma conta com nome, e-mail e senha; telefone e endereço podem ser completados nas etapas seguintes ou depois.

2.2. Sua conta é pessoal. Guarde sua senha e avise-nos em caso de uso indevido.

2.3. Você é responsável pela exatidão do endereço de entrega e do ponto marcado no mapa. Endereço errado pode gerar cobrança de nova tentativa, conforme §4.5.

2.4. Você pode excluir sua conta a qualquer tempo pelo app ou pelo canal de privacidade.

3. Pedido na vitrine

3.1. Preço, itens, taxa de entrega e prazo estimado aparecem antes da confirmação. O total é mostrado fechado na sacola.

3.2. O pedido só se conclui com o aceite do estabelecimento. Se a loja não aceitar dentro do tempo previsto, o pedido é cancelado automaticamente e o valor eventualmente pago é devolvido.

3.3. Prazos são estimativas calculadas com distância e condições do momento. Trânsito, clima e demora no preparo podem alterá-los.

3.4. Cancelamento por você: livre e sem custo enquanto a loja não aceitar. Depois do aceite, o cancelamento pode gerar cobrança proporcional ao que já foi produzido ou deslocado — o app informa o valor antes de confirmar.

3.5. Problema com o produto (item errado, faltando, avariado, fora do padrão) é responsabilidade do estabelecimento. Abra a ocorrência pelo app: intermediamos a solução — reenvio, estorno parcial ou total — junto à loja.

3.6. Bebida alcoólica e itens restritos (quando ofertados) só são vendidos e entregues a maiores de 18 anos, mediante conferência de documento na entrega. A recusa de entrega por falta de comprovação não gera devolução do valor do produto, conforme a política da loja.

4. Entrega

4.1. Depois do aceite, a corrida é despachada e você acompanha ao vivo no mapa.

4.2. Comprovação de entrega: código informado por você, assinatura ou foto, conforme a política vigente. Guarde o código e informe apenas a quem estiver entregando.

4.3. Esteja disponível para receber. Você tem responsabilidade de estar no endereço no momento da entrega ou de indicar quem receberá.

4.4. Entrega a terceiro (porteiro, vizinho, recepção) é feita quando você autorizar; a partir da entrega ao autorizado, a obrigação está cumprida.

4.5. Tentativa frustrada. Se não for possível entregar por ausência, endereço incorreto ou recusa de recebimento sem motivo, o pedido pode ser devolvido à loja e o valor do produto e da entrega pode não ser restituído — o app informa a política aplicável na confirmação.

4.6. Respeito a quem entrega. Você concorda em tratar o cooperado com respeito. Assédio, discriminação, ameaça ou violência levam ao cancelamento do pedido e ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais.

5. Viagem (moto-táxi), quando disponível

5.1. A modalidade de transporte de passageiro só é oferecida onde estiver habilitada e apenas por cooperados com habilitação e seguro válidos para a modalidade.

5.2. Uso de capacete é obrigatório e a viagem pode ser recusada sem ele. Siga as orientações de segurança do condutor.

5.3. Não é permitido transportar criança fora das condições legais, animal, carga incompatível ou qualquer item ilícito.

5.4. Cancelar após o condutor já estar a caminho pode gerar cobrança de deslocamento, informada no app.

6. Pagamento

6.1. Formas aceitas: PIX no app, dinheiro ou cartão na maquininha do cooperado, conforme o que a loja habilitar.

6.2. No PIX, geramos o código de cobrança; a liquidação ocorre na instituição de pagamento. O pedido segue após a confirmação do pagamento.

6.3. Não guardamos o número completo do seu cartão.

6.4. Estornos seguem o meio de pagamento original e o prazo da instituição financeira. Em pagamento em dinheiro, a devolução é combinada pelo suporte.

6.5. Cobrança indevida: conteste pelo app em até ⟨PRAZO⟩; respondemos com apuração fundamentada.

7. Uso do aplicativo

7.1. Concedemos licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do app.

7.2. É vedado: engenharia reversa, cliente não oficial, automação de pedidos, extração de dados em massa, fraude de pagamento, criação de contas para burlar promoção ou bloqueio, e uso do app para finalidade ilícita.

7.3. Marca, código, layout e conteúdo pertencem a seus titulares; estes Termos não transferem propriedade intelectual. O conteúdo de vitrine (fotos, descrições, preços) é fornecido pelo estabelecimento e é responsabilidade dele.

8. Notificações

Avisos sobre o andamento do seu pedido fazem parte do serviço. Mensagens promocionais, se existirem, dependem de opt-in e podem ser desativadas em Preferências de notificação.

9. Suspensão e encerramento

9.1. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de fraude, uso ilícito, violência contra quem entrega ou descumprimento grave destes Termos — sempre com comunicação do motivo.

9.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; pedidos em andamento e obrigações de pagamento já constituídas permanecem.

10. Disponibilidade e responsabilidade

10.1. Não garantimos disponibilidade ininterrupta: pode haver manutenção, falha de terceiro (internet, provedor de pagamento, loja de aplicativos) ou caso fortuito.

10.2. Responsabilidade do estabelecimento: produto, composição, qualidade, higiene, preço e nota fiscal. Responsabilidade da cooperativa/cooperado: a execução da entrega ou viagem. Nossa responsabilidade: a plataforma que intermedia, e o que a lei nos atribuir como intermediador — incluindo o dever de intermediar a solução da sua reclamação.

10.3. Nada aqui afasta os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Suporte e reclamações

Pelo app (Conta → Ajuda) ou por contato@plataformarandan.com.br. Reclamações são registradas, classificadas e respondidas de forma fundamentada.

12. Alterações destes Termos

Publicamos a nova versão com data e avisamos no app antes de ela valer. Continuar usando depois da vigência significa aceitação; se não concordar, você pode encerrar sua conta.

13. Disposições finais

13.1. Cláusula inválida não invalida as demais. Tolerância não significa renúncia.

13.2. Lei aplicável: brasileira. Foro: o do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC.

Rascunho v1.0 — 17/08/2026. Derivado das rotinas de negócio e do ciclo de pedido do consumidor (INT-0007, INT-0012). Pendente de revisão jurídica.

Dúvida sobre este documento? Escreva para contato@plataformarandan.com.br. Todos os documentos: Termos e privacidade.